Legislação arquivista
A legislação sobre os arquivos portugueses ainda se encontra dispersa por vários diplomas, dos quais salientamos aqui os principais instrumentos legais em vigor. Para uma informação mais completa pode consultar o caderno SIADE 1: contexto de suporte.
Lei nº 107-2001.pdf (203,1 kB), de 30 de Agosto de 2001, publicada no Diário da República nº 209, Série I . A, de 8 de Setembro de 2001 . Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, pp. 5808-5829. Para além das disposições genéricas sobre o Património Cultural Português, tem particular relevância para as áreas de arquivo o disposto no Título VII . Dos regimes especiais de protecção e valorização dos bens culturais, e em especial o Capítulo III . Do Património Arquivístico, artigos 80 a 83.
Decreto-Lei nº 16-93.pdf (580 kB), de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República nº 19, Série I . A, de 23 de Janeiro de 1993. Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico, pp. 264-270. Tem como objectivo disciplinar normativamente a valorização, inventariação e preservação dos bens arquivísticos considerados parte integrante da cultura portuguesa.
Lei orgânica da Direcção Geral de Arquivos
Decreto-Lei nº 93-2007.pdf (103,6 kB) de 29 de Março, publicado no Diário da República nº 63, Série I, de 29 de Março de 2007 . Lei orgânica da Direcção Geral de Arquivos, pp. 1913-1916.
Define as competências do organismo coordenador da política arquivística nacional e dos vários serviços dependentes. É regulamentada pela Portaria n.º 372/2007 em que são definidas as unidades orgânicas nucleares.
Regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas
Decreto-Lei nº 149-83.pdf (309,7 kB), de 5 de Abril, publicado no Diário da República nº 78, Série I, de 5 de Abril de 1983. Define o regime jurídico dos Arquivos Distritais e das Bibliotecas Públicas, pp. 1150-1152. Regulamenta o funcionamento dos Arquivos Distritais definindo-lhes competências próprias na área da implementação de uma política arquivística nacional.
Decreto-Lei nº 447-88.pdf (94,2 kB), de 10 de Dezembro, publicado no Diário da República nº 284, Série I, de 10 de Dezembro de 1988 . Regula a pré-arquivagem de documentação. Revoga o Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de Janeiro, pp. 4885. Enquadramento global para a definição de políticas arquivísticas na área da avaliação, selecção e eliminação de documentos e obriga à reformulação das portarias publicas ao abrigo do Decreto-Lei nº 29/72, de 24 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 121-92.pdf (173,8 kB), de 2 de Julho, publicado no Diário da República nº 150, Série I - A, de 2 de Julho de 1992 . Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços de administração directa e indirecta do Estado, pp. 3146-3147.
Decreto-Lei nº 372-98.pdf (82,4 kB), de 23 de Novembro, publicado no Diário da República nº 271, Série I-A, de 23 de Novembro de 1998. Aprova a Lei orgânica do Conselho Superior de Arquivos, pp. 6363-6364.
Decreto-Lei nº 47-2004.pdf (94,8 kB), de 3 de Março, publicado no Diário da República n.º 53, Série I-A, de 3 de Março de 2004 - Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.
Lista de Portarias publicadas ao abrigo do Decreto-lei nº 447/88, de 10 de Dezembro.